Contribuição do controle externo para o aprimoramento de política pública : o caso da compensação ambiental e a atuação do Tribunal de Contas da União.
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Data
2023-07
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Compensação ambiental, Brasil., Unidade de conservação, Brasil., Conservação da natureza, jurisprudência, Brasil., Brasil. Tribunal de Contas da União, competência., Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis., Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 26, p. 113-142, jul./set. 2023.