A função da Lei complementar nº 116/2003 na determinação do critério material do ISS : a autonomia municipal em foco.
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Data
2024-01
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Tributação, Brasil., Impostos, Brasil., Legislação tributária, Brasil., Tributo, Brasil.
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In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 102, p. 141-157, jan./fev. 2024.