Lex Petrolea : a questão da natureza jurídica não tributária das participações governamentais (government take) na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
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Data
2010-09
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Petróleo, Brasil., Petróleo, legislação, Brasil., Indústria petrolífera, regulação, Brasil., Petróleo submarino, Brasil.
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Revista Fórum de Direito Tributário, v. 8, n. 47, p. 143-156, set./out. 2010.