O processo de liberação de transgênicos no Brasil à luz dos princípios constitucionais da administração pública e da precaução.
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Data
2023-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Produto transgênico, regulamentação, aspectos constitucionais, Brasil., Biossegurança, aspectos constitucionais, Brasil., Princípio da precaução, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 28, n. 111, p. 83-110, jul./set. 2023.