Acordo de não persecução penal : origem e requisitos.

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Sintese Penal 134 _ Junho e Julho-025-38.pdf(201.8 KB)
Data
2022-06
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Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Persecução penal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Persecução penal, história., Investigação criminal, Brasil., Ação penal, Brasil., Confissão (processo penal), Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 134, p. 25-38, jun./jul. 2022.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56242
Coleções
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)