Estatuto do desarmamento : Lei nº 10.826/2003.
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Data
2022-02
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Estatuto do desarmamento (2003)., Direito penal, Brasil., Desarmamento, legislação, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Porte de arma, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 22, n. 132, p. 186-208, fev./mar. 2022.