Justiça eleitoral e jurisdição : a subversão da função de determinação e a fixação de precedentes às avessas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
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Data
2023-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Tribunal eleitoral, competência, Brasil., Eleição, controle judicial, Brasil., Competência territorial, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 338, p. 343-369, abr. 2023.