Modulação dos efeitos temporais das decisões do Supremo Tribunal Federal e os créditos tributários não definitivamente constituídos.
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Data
2023-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Decisão judicial, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Tributo, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 342, p. 315-337, ago. 2023.