Parâmetros objetivos para a concessão da gratuidade processual?
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Data
2023-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Benefício da justiça gratuita, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Assistência judiciária, Brasil., Hipossuficiência, Brasil., Teto remuneratório, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 345, p. 45-56, nov. 2023.