"Direitos subjetivos" e "prerrogativas" constitucionais.
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Data
2023-10
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Direito subjetivo, Brasil., Mandado de injunção, Brasil., Prerrogativa constitucional, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 27, p. 417-426, out./dez. 2023.