A imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental difuso e o Projeto de lei 3.000/2020 : algumas observações relevantes.
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Data
2023-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Dano ambiental, Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), Brasil., Prescrição (direito civil), Brasil., Direitos difusos, Brasil., Indenização (direito civil), Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 344, p. 215-227, out. 2023.