A inevitável superação do Enunciado 421 da Súmula do STJ após o RE-RG 1.140.005/RJ (STF, junho-2023) : sobre os honorários defensoriais.
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Data
2023-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Defensoria pública, competência, Brasil., Sucumbência, Brasil., Motivação da sentença, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 344, p. 379-400, out. 2023.