TCU : impugnações não conhecidas e autotutela, revisar cláusulas é dever administrativo.
Carregando...
Data
2023-10
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tribunal de contas, competência, Brasil., Administração pública, competência, Brasil., Autotutela administrativa, Brasil., Legalidade, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 346., Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 473., Brasil. Tribunal de Contas da União, competência.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 214, p. 64-69, out. 2023.