Sistema de pagamentos brasileiro. "Arranjo de pagamento". Cartão de crédito. Relação entre a credenciadora do cartão e o lojista. Operação de antecipação pela credenciadora. Finalidade contratual. Promessa de cessão. Eficácia translativa. Negócio jurídico de disposição. Eficácia perante terceiros em operações de recebíveis. Sistema registral especial. Efeitos. Publicidade registral. Príncipio da prioridade. Parecer.

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Data
2024-04
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Direito financeiro, Brasil., Sistema bancário, Brasil., Mercado financeiro, Brasil., Cartão de crédito, Brasil., Operação financeira, Brasil., Crédito, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1062, p. 269-308, abr. 2024.