Inteligência do comando constitucional de que o " cálculo dos proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei"
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Data
2010-11
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Palavras-chave
Proventos, base de cálculo, Brasil., Aposentadoria, Brasil., Contribuição previdenciária, aspectos constitucionais, Brasil., Proventos, aspectos constitucionais, Brasil., Benefício previdenciário, reajustamento, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 117, p. 60-65, nov. 2010.