Notas sobre a litispendência e a coisa julgada no processo coletivo brasileiro : uma análise comparativa dos três projetos da nova Lei da ação civil pública.
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Data
2023-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Litispendência, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Ação coletiva, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 346, p. 145-164, dez. 2023.