Federalismo fiscal brasileiro e a repartição de receitas tributárias na proteção da autonomia financeira.
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Data
2023-11
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Magister
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Palavras-chave
Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Federalismo (direito constitucional), Brasil., Sistema tributário, Brasil., Reforma tributária, Brasil., Receita tributária, Brasil., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços., Imposto sobre produtos industrializados., Imposto sobre operações financeiras., Imposto sobre a propriedade de veículos automotores., Imposto sobre transmissão de bens imóveis., Imposto sobre serviços.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 101, p. 80-111, nov./dez. 2023.