A aplicação do princípio da anterioridade anual pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.266 da Repercussão Geral e a teoria dos princípios de Ronald Dworkin.
Data
2023-11
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas., Princípio da anterioridade tributária, Brasil., Tributação, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 101, p. 31-41, nov./dez. 2023.