O garantismo penal e o direito brasileiro.

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Edição 143 - Dezembro e Janeiro_unlocked-046-72.pdf(289.21 KB)
Data
2023-12
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Garantismo penal, Brasil., Processo penal, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Política criminal, Brasil., Juiz das garantias, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 143, p. 46-72, dez./jan. 2023/2024.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56706
Coleções
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)