A multa reparatória no âmbito da circulação viária : análise do artigo 297 da Lei nº 9.503/1997.
Data
2023-06
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Síntese
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Palavras-chave
Crime de trânsito, Brasil., Trânsito, legislação, Brasil., Multa de trânsito, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 140, p. 57-74, jun./jul. 2023.