O crime de estelionato previdenciário e o problema da prescrição.
Data
2023-08
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil)., Crime contra a previdência social, Brasil., Estelionato, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil., Previdência social, aspectos jurídicos, Brasil., Prescrição, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 141, p. 52-60, ago./set. 2023.