Por um acordo de não persecução penal cabível até o trânsito em julgado : instrumento de política criminal em um sistema de justiça sobrecarregado.
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Data
2022-12
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Síntese
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Palavras-chave
Persecução penal, Brasil., Política criminal, Brasil., Ação penal, Brasil., Pena alternativa., Investigação criminal, Brasil.
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In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 137, p. 66-80, dez./jan. 2022/2023.