A absolvição criminal por falta de provas repercute no processo administrativo disciplinar.
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Data
2022-12
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Absolvição, aspectos jurídicos, Brasil., Processo disciplinar, Brasil., Direito disciplinar, Brasil., Decisão em matéria penal, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 137, p. 81-96, dez./jan. 2022/2023.