Habeas corpus preventivo (com pedido liminar).

Resumo
Descrição
Palavras-chave
Habeas corpus, modelo, Brasil., Vestuário, aspectos jurídicos, Brasil., Princípio da imparcialidade do juiz, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 137, p. 220-224, dez./jan. 2022/2023.