Sociedade de risco e direito penal : o princípio da precaução como critério justificador da expansão da tutela penal para a gestão de riscos.
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Data
2023-06
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Princípio da precaução, Brasil., Sociedade (direito), Brasil., Direito penal, Brasil., Princípio da legitimidade, Brasil., Risco inerente, Brasil., Desenvolvimento sustentável, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 108, p. 155-176, jun./jul. 2023.