Das inconstitucionalidades da base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação de mercadorias.
Data
2010-01
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Notadez
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto de importação, base de cálculo, aspectos constitucionais, Brasil., Competência tributária, Brasil., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Citação
In: Revista Jurídica Tributária. Porto Alegre: Notadez, v. 3, n. 8, p. 111-122, jan./mar. 2010.