O direito fundamental à razoável duração do processo em matéria tributária.
Data
2010-01
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Notadez
Resumo
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Palavras-chave
Devido processo legal, análise comparativa, Brasil, Portugal., Direitos e garantias individuais, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil.
Citação
In: Revista Jurídica Tributária. Porto Alegre: Notadez, v. 3, n. 8, p. 55-74, jan./mar. 2010.