Mínimo existencial e a inconstitucionalidade material do Decreto 11.150/2022.
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Data
2023-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Dívida, pagamento, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 146, p. 55-80, mar./abr. 2023.