Advogado devedor de pensão alimentícia não possui direito a ser recolhido em sala de Estado-maior de acordo com a segunda seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) : análise jurisprudencial.
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Data
2023-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Advogado, direitos e deveres, Brasil., Pensão alimentícia, Brasil., Prerrogativa constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil., Prisão especial, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1047, p. 329-335, jan. 2023.