Ressarcimento baseado em decisão do TCU.
Data
2020-09
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Fórum
Resumo
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Palavras-chave
Direito administrativo, Brasil., Ressarcimento ao erário, Brasil., Dano ao erário, Brasil., Prescrição, Brasil.
Citação
In: Interesse Público. Belo Horizonte: Fórum, v. 22, n. 123, p. 203-223, set./out. 2020.