O sistema de jurisdição administrativa no Brasil : os desafios do procedimento administrativo à luz da tábua principiológica.

Data
2023-11
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Síntese
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Palavras-chave
Jurisdição administrativa, Brasil., Contencioso administrativo, direito comparado, Brasil, Portugal., Princípio constitucional, Brasil.
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In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 215, p. 66-93, nov. 2023.