O acordo de não persecução cível na nova Lei de improbidade administrativa.
Data
2023-11
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Acordo (administração pública), Brasil., Interesse público, jurisprudência, Brasil.
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In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 215, p. 9-15, nov. 2023.