O dever de informar e o direito à informação adequada como formas de comunicação sistêmica entre o consumidor e o direito ambiental.
Data
2023-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da publicidade, Brasil., Boa-fé, aspectos constitucionais, Brasil., Consumidor, direitos e deveres, Brasil., Direito à informação ambiental, Brasil., Princípio da segurança jurídica, aspectos jurídicos, Brasil., Transparência na administração pública, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 28, n. 109, p. 21-42, jan./mar. 2023.