Nota à Lei 14.454/2022 : o (des)equilíbrio entre a obrigatoriedade da cobertura de tratamento de saúde e o catálogo (rol) da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
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Data
2023-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito à saúde, doutrinas e controvérsias, Brasil., Assistência à saúde, Brasil., Cobertura de serviços de saúde, jurisprudência, Brasil., Cobertura de serviços de saúde, projeto de lei, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 147, p. 385-402, maio/jun. 2023.