O princípio constitucional do não confisco e suas conexões com a garantia da liberdade monetária no Brasil.
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Data
2024-06
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Confisco tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Inflação, Brasil., Liberdade de comércio, Brasil., Livre iniciativa, Brasil., Moeda, Brasil., Sistema monetário, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1064, p. 203-220, jun. 2024.