A compreensão do fenômeno do superendividamento de consumidores e a aplicação da Lei 14.181/2021 para proteção de direitos fundamentais e da personalidade.
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Data
2023-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Lei n. 14.181, de 1° de julho de 2021., Devedor, legislação, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Conciliação (direito), Brasil., Crédito direto ao consumidor, legislação, Brasil., Direito ao mínimo vital, proteção, Brasil., Impenhorabilidade de bens, jurisprudência, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Civil Contemporâneo. São Paulo : Revista dos Tribunais, n. 10, v. 37, p. 77-113, out./dez. 2023.