O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza na CF/1988 e no CTN/1966.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto de renda, Brasil., Proventos., Princípio constitucional, Brasil., Código tributário, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 9, n. 52, p. 9-102, jul./ago. 2011.