Penhora on-line e confisco dos meios de sobrevivência e de produção
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Data
2011-05
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Palavras-chave
Penhora, legislação, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, aspectos constitucionais, Brasil., Confisco, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 123, p. 50-58, maio 2011.