A Lei da liberdade econômica e a relativa cogência da Lei do inquilinato.
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Data
2023-10
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LexMagister
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Palavras-chave
Função social do contrato, doutrinas e controvérsias, Brasil., Liberdade contratual, Brasil., Locatário, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Comercial. Porto Alegre: Magister, v. 10, n. 55, p. 52-69, out./nov. 2023.