Precedentes judiciais e o princípio da reserva legal : o exemplo da cegueria deliberada.
Data
2023-03
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Precedente judicial, doutrinas e controvérsias, Brasil., Princípio da reserva legal, Brasil., Processo penal, Brasil., Responsabilidade penal, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1049, p. 235-253, mar. 2023.