A inscrição no CadÚnico como requisito para a contribuição como facultativo baixa renda : uma análise da jurisprudência do TRF5.
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Data
2023-10
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Contribuição previdenciária, Brasil., Assistência social, aspectos socioeconômicos, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil., Inclusão social, Brasil., População de baixa renda, Brasil., Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região), súmulas.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 13, n. 77, p. 45-70, out./nov. 2023.