Dispensabilidade da advocacia na Lei nº 9.099/95 : questão inconstitucional que precisa ser resolvida!
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Data
2023-11
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Advocacia, dispensa, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Administração da justiça, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 117, p. 168-177, nov./dez. 2023.