Direitos humanos dos vulneráveis no Brasil : o benefício assistencial de prestação continuada para as pessoas idosas e o empréstimo consignado nas Leis ns. 14.431/2022 e 14.601/2023.
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Data
2023-12
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (Brasil)., Benefício previdenciário, Brasil., Consignação em pagamento, Brasil., Direitos dos grupos vulneráveis, Brasil., Direitos humanos, Brasil., Empréstimo bancário, aspectos jurídicos, Brasil., Idoso, proteção, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 13, n. 78, p. 104-121, dez./jan. 2023/2024.