Limitação à plenitude de defesa, legítima defesa da honra e Supremo Tribunal Federal : uma análise garantista.
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Data
2021-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito de defesa, doutrinas e controvérsias, Brasil., Crime contra a honra, Brasil., Feminicídio, Brasil., Garantismo penal, Brasil., Legítima defesa, Brasil., Violência contra a mulher, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 105, p. 88-103, dez./jan. 2021/2022.