Autonomia normativa das agências reguladoras.
Data
2022-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Agência reguladora, Brasil., Autonomia administrativa, Brasil., Poder regulamentar, competência, Brasil, Portugal., Separação de poderes, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1042, p. 233-274, ago. 2022.