O direito à moradia : a questão da teoria do adimplemento substancial nos contratos do programa social de habitação "Minha Casa Minha Vida".
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Data
2023-07
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direito à moradia, Brasil., Programa Minha Casa, Minha Vida (Brasil)., Contrato social, Brasil., Inadimplemento, Brasil., Princípio da autonomia privada, Brasil., Responsabilidade contratual, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Contratual. Porto Alegre: Magister, v. 4, n. 16, p. 159-175, jul./set. 2023.