Pragmatismo e juiz de garantias : uma análise da Lei 13.964/2019 e do julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e ADI 6.305 pelo STF sob perspectiva pragmática.
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Data
2024-04
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Juiz das garantias, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 49, n. 350, p. 363-393, abr. 2024.