INSS e a indenização por vazamento de dados sob a perspectiva da LGPD e os desafios de aprimoramento da proteção constitucional previdenciária.
Data
2024-06
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Editor
Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil), responsabilidade civil., Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Indenização, Brasil., Proteção de dados pessoais, Brasil., Vazamento de dados, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 34, n. 420, p. 15-27, jun. 2024.