Os Temas 1209 e 1210 do STJ e a inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à execução fiscal nas hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN.
Data
2023-11
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Execução fiscal, Brasil., Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Responsabilidade tributária, Brasil.
Citação
In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 26, n. 154, p. 56-89, nov./dez. 2023.