O exercício do poder regulamentar e a proteção social : uma análise da inclusão do § 14 ao art. 195 da Constituição federal.
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Data
2023-12
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Contribuição previdenciária, Brasil., Aposentadoria por invalidez, aspectos constitucionais, Brasil., Benefício previdenciário, legislação, Brasil., Incapacidade de trabalho, Brasil., Salário de contribuição, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 13, n. 78, p. 82-103, dez./jan. 2023/2024.